Requerimento de certidão negativa de débito junto à fazenda municipal. Exigência de custas.

Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Julgamento desfavorável à fazenda do município de Itajaí. Honorários advocatícios.

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Medidas simplificam e agilizam expedição de precatórios contra a Fazenda Pública

Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

Dono da fazenda no Paraná consegue na Justiça impedir sacrifício do gado

Mantida indenização por colheita indevida de safra por arrendante de fazenda em São Paulo

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Seminário do CNMP celebra os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa

Promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, o evento virtual discute, à luz da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, os desafios e as perspectivas do tema.

Segurança Pública em Foco vai discutir os atuais desafios e as perspectivas futuras da segurança pública em São Paulo

Promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, o programa é um importante fomentador do diálogo interinstitucional.

Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

Entre outros pontos, proposta trata das diretrizes sugeridas aos ramos e unidades do MP para a cobrança de multas.

CNMP lança campanha para conscientizar a sociedade sobre a importância da vacinação

A iniciativa será realizada nas redes sociais. Ministério Público e sociedade estão convidados a participar.

Nesta quinta-feira, 26 de janeiro, CNMP aborda o combate à escravidão contemporânea

Programação de evento do Conatetrap, presidido pelo conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, tem palestras, filme e lançamento de livro.

CNMP promove seminário em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos

Durante o evento, foi lançado o guia de atuação "Resolução CNMP nº 230/2021 comentada: a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais".

Inscrições abertas para o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública

Inscrições abertas para o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.

CNMP abre inscrições para o quarto encontro do projeto Rede Autocompositiva do Ministério Público

Evento, organizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, será realizado no

Plenário do CNMP julgou 40 processos na sessão ordinária dessa terça-feira, 13 de setembro

técnica que instituiu o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid).

Comissão de Controle Administrativo e Financeiro promove curso sobre lei de licitações e contratos administrativos

Evento terá formato virtual e acontece entre os dias 26 e 30 de setembro; Inscrições vão até o dia 23 de setembro.